Contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD — Marco Civil da Internet, deveres das plataformas digitais e proteção das mulheres no ambiente digital
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Resumo
A contribuição propõe uma abordagem regulatória baseada em risco, proporcionalidade, prevenção de danos, transparência e prestação de contas para a atuação da ANPD sobre plataformas digitais. O documento articula Marco Civil da Internet, LGPD e ECA Digital e recomenda que a fiscalização considere processos, arquitetura, design, sistemas de recomendação, publicidade, monetização, moderação e tratamento de dados pessoais, com proteção reforçada para mulheres, meninas, crianças, adolescentes e outros grupos vulnerabilizados.
Entre os eixos tratados estão dever de cuidado, falha e risco sistêmicos, publicidade paga, conteúdo sintético íntimo, transparência algorítmica, mecanismos de contestação, auditoria, avaliação de impacto e métricas de resposta. A natureza desta produção é trabalho técnico/contribuição regulatória; ela não é apresentada como artigo científico publicado.
Escopo técnico
A página registra a contribuição como produção técnico-regulatória e preserva sua vinculação com a consulta pública, a autoria e a data. O texto aborda a relação entre deveres de plataformas digitais, tratamento de dados, transparência, prevenção de danos e mecanismos de responsabilização. A organização desta página foi pensada para permitir que mecanismos de busca, currículos e sistemas de referência diferenciem o documento de artigos acadêmicos, notícias ou materiais editoriais.
A descrição temática utiliza apenas os eixos já associados ao documento: Marco Civil da Internet, LGPD, proteção das mulheres, ECA Digital, transparência algorítmica e direitos fundamentais. Referências institucionais são mantidas ao final para facilitar a conferência do contexto regulatório e da tomada de subsídios.
Identificação bibliográfica
Autora: Ana Maria Carvalheiro
Instituição: Pretos Na Era Digital Ltda.
Data: 10 de julho de 2026
Finalidade: documento técnico para submissão na Plataforma Brasil Participativo
ORCID: 0009-0002-5897-3705
ISNI: 0000 0005 3056 6440
Referências institucionais
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